FPM

Transferências Constitucionais – FPM

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para consultar dados das transferências constitucionais feitas aos municípios, acesse o link abaixo:

https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/transferencias-constitucionais-realizadas

PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE:   https://www.portaltransparencia.gov.br/transferencias/consulta?ordenarPor=mesAno&direcao=desc

 

Transferências Constitucionais – ICMS

Com objetivo de garantir ainda mais transparência em relação às transferências constitucionais destinadas às prefeituras mineiras, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, disponibiliza para acesso público o Portal de Repasses aos Municípios.

No portal são encontradas informações sobre os repasses tributários brutos do ICMS e do IPVA (impostos estaduais) e do IPI (imposto federal). Também são informados os valores líquidos referentes aos repasses, incluindo-se os abatimentos do Fundeb e da vinculação à Saúde.

A nova ferramenta pode ser conferida no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/tesouro-estadual/administracao-financeira/portal-de-repasses-aos-municipios/.

Os dados inseridos no portal podem ser analisados tanto de forma agregada quanto separadamente, por município.

A atualização do portal será mensal. A ideia é que a ferramenta, especialmente desenvolvida para ampliar o quesito transparência, seja o ponto focal da sociedade mineira em relação às informações sobre os recursos repassados rigorosamente em dia para todos os municípios do estado.

 

 

 

 

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